ActionAid

Mulheres marisqueiras dos estuários dos rios Real e Piauí/Piauitinga, no litoral sul de Sergipe, lançaram oficialmente o Protocolo de Consulta das Águas em audiência pública realizada no dia 30 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE), em Aracaju. O documento representa um marco na defesa dos direitos das comunidades tradicionais pesqueiras e no enfrentamento às ameaças que colocam em risco seus territórios, modos de vida e fontes de subsistência.

A ActionAid apoiou o lançamento do protocolo por meio do projeto TerritóRios, iniciativa que trabalha em rede, em parceria com organizações e movimentos sociais, para fortalecer comunidades, lideranças e defensoras de direitos humanos e ambientais no enfrentamento ao racismo estrutural e ambiental e à desigualdade de gênero.

Construído ao longo de quase dois anos de mobilização e articulação das marisqueiras, o Protocolo de Consulta das Águas define como as comunidades devem ser consultadas antes da implementação de projetos, obras ou medidas administrativas que possam afetar seus territórios e modos de vida. A iniciativa foi desenvolvida em resposta ao avanço da carcinicultura, da especulação imobiliária e do fechamento de portos de pesca artesanal na região.

Desde 2015, a criação de camarão em viveiros tem avançado sobre áreas de mariscagem em Sergipe sem consulta adequada às comunidades. Segundo relatos das marisqueiras, a atividade tem provocado o cercamento de mangues, a contaminação das águas por insumos químicos e a destruição de áreas essenciais para o trabalho, a alimentação e a reprodução cultural das comunidades pesqueiras.

Esse protocolo é de grande importância para a gente, porque nós somos mulheres marisqueiras, que vivemos dia a dia, e a grande problemática lá são as cercas nos mangues. Nós não temos mais o acesso aos mangues por conta dos cercamentos dos carcinicultores, dos produtores do camarão de viveiro que nos prejudicam muito, pois ele mata o marisco. Ele nos destrói

- afirma Josineide Marques, marisqueira do povoado de Ouricuri.

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. O protocolo traduz esse direito para a realidade das mulheres marisqueiras dos estuários dos rios Real e Piauí/Piauitinga, estabelecendo procedimentos e mecanismos para que suas vozes, conhecimentos e decisões sejam respeitados, como relata Assilene Tavares, do povoado Pontal:

Eu vim aqui para entregar esse Protocolo das Águas, para buscar as leis para defender o nosso território pesqueiro e as nossas mulheres marisqueiras. Minha comunidade hoje está perdida. Em menos de um ano, ela foi afetada pela carcinicultura.

Para a ActionAid, o fortalecimento de instrumentos como os protocolos de consulta é parte fundamental da defesa dos territórios e da proteção coletiva de comunidades afetadas por injustiças climáticas, raciais e sociais. Por meio do TerritóRios, a organização apoia processos de produção cidadã de dados, incidência política e desenvolvimento de mecanismos de proteção, conectando experiências locais a agendas nacionais e globais de justiça climática, racial e de gênero.

A construção do Protocolo de Consulta das Águas contou com a atuação do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), parceiro da rede do projeto TerritóRios na Bahia e em Sergipe, além da mobilização do Movimento de Marisqueiras de Sergipe (MMS) e do apoio técnico do Instituto Raízes. O processo teve início em agosto de 2023, durante um seminário realizado pela Campanha Mar de Lutas e pelo CPP.

É um marco histórico para as marisqueiras de Sergipe, esse Protocolo das Águas, que dá direito a quem de fato tem direito, a nós termos acesso à consulta prévia, livre e informada de boa-fé, que é o que não está acontecendo em nenhum dos territórios brasileiros. O manguezal é o nosso pulmão, nosso coração, é o nosso corpo. Se você não cuida do seu corpo, como você vai sobreviver?

- afirma Arlene Tupinambá, do município de Estância.

Após o lançamento, as marisqueiras e organizações parceiras devem intensificar a mobilização para garantir a efetividade do protocolo, com visitas a câmaras municipais e à Superintendência do Patrimônio da União (SPU). A expectativa é que o documento se torne uma ferramenta de defesa territorial, incidência política e proteção dos direitos das mulheres marisqueiras e das comunidades pesqueiras tradicionais de Sergipe.

Sobre o TerritóRios

O TerritóRios é uma iniciativa da ActionAid que atua em rede, em parceria com organizações e movimentos sociais, para fortalecer comunidades, lideranças e defensoras de direitos humanos e ambientais. O projeto apoia a produção cidadã de dados, a incidência política e a criação de mecanismos de proteção para enfrentar o racismo estrutural e ambiental, a desigualdade de gênero e as injustiças climáticas que ameaçam territórios e modos de vida.

Além do CPP, o projeto TerritóRios também atua em parceria com a Mandí, organização de Belém do Pará que mobiliza juventudes periféricas da Amazônia pela defesa dos rios urbanos, com foco em adaptação climática e saneamento; e com o Coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste – CCTR, movimento comunitário de Recife que luta pelo direito à moradia digna e à permanência no território urbano.